Termos de Adesão
Pelo presente instrumento Particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS que celebram de um lado como prestadora de serviços CURSO PROFISSIONAL OBJETIVO DE TERESOPOLIS LTDA, pessoa jurídica inscrita no C.N.P.J. sob o Nº 10.784749/0001-20, com sede na cidade de TERESOPOLIS, Rio de Janeiro, situado na RUA FRANCISCO SÁ, 42 LJ 105, a seguir denominada CONTRATADA, e de outro lado na condição de aluno qualificado na inscrição on-line de matrícula a qual faz parte integrante deste Contrato, a seguir denominado CONTRATANTE, conforme as seguintes Cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS:
O presente contrato de prestação de serviço é celebrado em perfeita consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil; da Lei nº 8078/90 (Código de defesa do Consumidor); da Lei nº 10.406/2002 (Novo Código Civil Brasileiro) e da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
CLÁUSULA SEGUNDA. DO OBJETO:
O presente instrumento particular tem como objeto à prestação de serviços educacionais, sendo ministradas aulas nos programas do pacote de curso EAD on-line escolhido pelo aluno no ato da matrícula, utilizando-se a plataforma de informática em ambiente virtual de aprendizagem, de acordo com o curso escolhido pelo CONTRATANTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONTRATANTE desde já tem ciência de que com a aceitação das condições do presente instrumento estará recebendo LOGIN e SENHA para acessar ao conteúdo educacional contratado bem como a ÁREA DO ALUNO, que possibilitará a visualização do CONTROLE PEDAGÓGICO (notas e frequência) e do pacote Contratado.
Alínea a: Destaque-se que a referida senha recebida é pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do contratante a guarda e adequada utilização da mesma.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONTRATADO: assegura em condições normais, o pleno e completo funcionamento do sistema , salvo motivos de força maior, falta de energia, ou queda de tensão, acidentes meteorológicos, interrupções de conexão com a internet causada por terceiros, falhas ou defeitos nos computadores dos contratantes.
PARÁGRAFO QUINTO: O CONTRATANTE somente terá acesso ao CURSO mediante o efetivo cadastramento de login e senha acima especificados e, após a confirmação de seu pagamento.
CLÁUSULA TERCEIRA - Preço, Forma e Data de Pagamento
O pagamento do total do pacote do Curso será realizado da seguinte forma: integral, no ato da inscrição, ou parcelado, sendo neste caso dividido em parcelas de igual valor, devendo ser pagas, impreterivelmente no dia e meses subsequentes ao ajustado como 1º Vencimento, conforme especificado no cadastramento realizado pelo CONTRATANTE.
Parágrafo Primeira: O produto adquirido estará acessível no prazo máximo de 48hs a contar da confirmação do pagamento.
Parágrafo Terceiro: O pagamento das parcelas remanescentes deverá ser efetuado através de boleto que serão disponibilizados pela CONTRATADA.
CLÁUSULA QUARTA. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO DO CONTRATO:
Parágrafo Primeiro: O presente contrato vigora a partir da efetiva disponibilização dos conteúdos on line deflagrado a partir da confirmação do efetivo pagamento da(s) parcela(s) até o término do tempo previsto na plataforma digital para a conclusão do curso.
Alínea a: A disponibilização do conteúdo pedagógico dos cursos no ambiente virtual de aprendizagem fundamenta-se na autodisciplina e responsabilidade dos contratantes, sendo-lhes franqueado amplo acesso às aulas contratadas desde que respeitados os prazos de conclusão do curso, uma vez que após o implemento do respectivo termo o acesso será interrompido.
PARÁGRAFO SEGUNDO: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, art. 49, em cotejo com os arts 113, 187, 421 e 422 CC/02, o consumidor que exercitar o direito de arrependimento a compra do produto ou serviço no prazo de 7 dias a contar da liberação do acesso, será restituído dos valores pagos, tanto que não tenha visualizado mais que 10% das aulas disponibilizadas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: No caso de solicitação de cancelamento após o período de arrependimento, o departamento Administrativo se manifestará em até 05 dias e elaborará, se for o caso, o cálculo rescisório que levará em conta as seguintes condições:
a)Tratando-se de curso no qual as aulas disponibilizadas para visualização online não tenham sido finalizadas, será considerado devido o valor proporcional das aulas já visualizadas, bem como incidirá multa rescisória de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as aulas não postadas e/ou visualizadas.
b) Após a visualização de mais de 60% (sessenta por cento) das aulas deste produto, a compra não poderá ser cancelada.
PARÁGRAFO QUARTO: O aluno que desejar solicitar a rescisão do contrato deve fazê-lo por escrito na secretaria do curso.
PARÁGRAFO QUINTO: Uma vez rescindido o contrato, extingui-se o vínculo obrigacional entre as partes.
CLÁUSULA QUINTA: DAS REGRAS PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO
Parágrafo Primeiro: Todos os certificados serão emitidos diretamente pelo site e sem nenhum custo.
Alínea a: Após conclusão das aulas, os certificados serão enviados ao e-mail cadastrado pelo aluno no ato da inscrição.
CLÁUSULA SEXTA: DA ELEIÇÃO DO FORO:
Os CONTRATANTES elegem o foro da Comarca de TERESOPOLIS com a exclusão de qualquer outro, para dirimir eventuais dúvidas e controvérsias oriundas do presente Contrato que não sejam amigavelmente resolvidas pelas partes.